O Centro Paroquial de Paderne, enquanto Instituição Particular de Solidariedade Social, rege-se, para além dos seus Estatutos e Regulamentos Internos, por um conjunto legislação e normas aplicáveis, que definem regras e relações entre utentes, colaboradores, entidades, etc.
A nível institucional:
Decreto-Lei n.º120/2015 de 30 de junho (define a cooperação entre Estado e as IPSS)
Protocolo de Cooperação 2015/16 (compromisso de cooperação para setor social e solidário)
Decreto-Lei n.º33/2014 de 4 de março (Regime Sancionatório)
Na área do trabalho:
Lei n.º7/2009 de 12 de fevereiro (Código do Trabalho)
CCT IPSS 2015 (bte31) (define as relações individuais de trabalho das IPSS com os seus trabalhadores)
A nível das respostas sociais:
Circular n.º4 de 2014 da DGSS (regulamento das comparticipações familiares devidas pela utilização dos serviços e equipamentos sociais das IPSS)
Circular n.º5 de 2014 da DGSS (define as implicações da variação dos utentes na comparticipação financeira da Segurança Social)
Portaria n.º262/2011 de 31 de Agosto e Portaria n.º411/2012 de 14 de dezembro (define as condições de organização, funcionamento e instalações das Creches)
Portaria n.º67/2012 de 21 de março (define as condições de organização, funcionamento e instalações das ERPI – Lares de Idosos)
Portaria n.º38/2013 de 30 de janeiro (define as condições de organização, funcionamento e instalações do Serviço de Apoio Domiciliário)